Regulamento da Promoção "Kit Churrasco RealData"

Vigência: 1º a 31 de agosto de 2026

A RealData Telecomunicações e Tecnologia Ltda., com sede na Rua Desembargador Ribeiro da Luz, nº 437, bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.870.199/0001-04, doravante denominada "RealData" ou "PROMOTORA", torna público o regulamento da promoção "Kit Churrasco RealData" ("PROMOÇÃO"), que se regerá pelas cláusulas abaixo.

A participação na PROMOÇÃO implica a aceitação integral e irrestrita deste regulamento, cuja versão vigente está disponível em https://realdata.com.br/regulatorio/.

1. Prazo de participação

A PROMOÇÃO é válida para as novas adesões e migrações efetivadas (upgrade) entre 00h00min do dia 1º de agosto de 2026 e 23h59min do dia 31 de agosto de 2026 (horário de Brasília), na área de cobertura da RealData Telecom.

2. Área de abrangência

Municípios e bairros atendidos pela rede própria da RealData, conforme consulta de viabilidade técnica realizada no endereço de instalação. Endereços fora da área de cobertura não geram direito à participação.

3. Quem pode participar

Poderá participar a pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, titular do contrato, que se enquadre em uma das condições abaixo:

1. Novo cliente: contratar um plano de internet da RealData dentro do prazo previsto na cláusula 1, considerando-se a data de formalização da contratação, independentemente da data de instalação do serviço; ou
2. Cliente da base: realizar, dentro do prazo previsto na cláusula 1, o upgrade ou renovação do seu plano de internet, assim entendida a migração para plano de velocidade superior à contratada anteriormente, com aumento do valor da mensalidade, com a alteração efetivada e ativa até 31 de agosto de 2026.

Clientes dos planos Premium (antigo) e Ultra (atual) cuja renovação tenha ocorrido dentro do prazo previsto na cláusula 1 participarão automaticamente do sorteio.

Em todos os casos, o participante deverá manter, até a data da apuração, a contratação vigente, sem cancelamento, desistência ou redução de plano (downgrade), e estar em situação de adimplência, nos termos da cláusula 4. O serviço ainda pendente de instalação, por contratação formalizada dentro do prazo da cláusula 1, não prejudica a participação.

Cada contrato elegível concorre com 1 (um) código de cliente, independentemente da quantidade de serviços agregados. O titular que possuir mais de um contrato elegível concorrerá com um código por contrato. A troca de plano dentro da mesma faixa de velocidade, a mudança de endereço, a reativação de contrato cancelado e a contratação de serviços adicionais (telefonia, câmeras, PABX, streaming e demais serviços de valor adicionado) não caracterizam upgrade para os fins deste regulamento.

4. Adimplência

Considera-se adimplente o participante que, em 31 de agosto de 2026, não possua nenhuma fatura vencida e não quitada junto à RealData, incluindo mensalidades e demais débitos contratuais.

Serão consideradas todas as quitações realizadas até as 23h59min do dia 31 de agosto de 2026, ainda que registradas nos sistemas da RealData posteriormente, desde que constem do sistema ou sejam comprovadas pelo participante, pelos canais oficiais de atendimento, até as 12h00min do dia 1º de setembro de 2026. Não será considerada, para esse fim, a data de compensação bancária.

O participante que, na data indicada, estiver com suspensão de serviço por inadimplência, contrato cancelado, em processo de cancelamento ou com débito em cobrança será automaticamente desclassificado, ainda que sorteado.

5. Quem NÃO pode participar

Estão expressamente excluídos da PROMOÇÃO, não podendo concorrer nem receber o prêmio:

• sócios, administradores e procuradores da RealData;
• colaboradores da RealData, sob qualquer regime de contratação, incluindo estagiários, jovens aprendizes e temporários;
• prestadores de serviço pessoa física ou jurídica, empresas terceirizadas e seus respectivos sócios e colaboradores, notadamente as equipes de instalação, manutenção, atendimento, cobrança e vendas externas;
• agências de publicidade, marketing e comunicação contratadas pela RealData, bem como seus sócios e colaboradores;
• revendedores, representantes comerciais, parceiros de indicação profissional e fornecedores da RealData, bem como seus sócios e colaboradores;
• parentes das pessoas listadas acima o que abrange cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos, irmãos, avós e netos, inclusive por afinidade;
• pessoas residentes ou domiciliadas no mesmo endereço das pessoas listadas acima;
• menores de 18 (dezoito) anos;
• contratos em nome de pessoa jurídica, órgão público, condomínio ou associação;
• clientes cujo plano tenha sido contratado ou migrado mediante cortesia, isenção total de mensalidade, permuta, patrocínio ou qualquer condição não comercial.

A verificação dos impedimentos acima será feita pela RealData com base em seus cadastros internos e nas informações prestadas pelo participante. A constatação de qualquer impedimento, a qualquer tempo, inclusive após a apuração, acarretará a exclusão imediata e a realização de novo sorteio, na forma da cláusula 7.

6. Prêmio

O prêmio é único, pessoal e intransferível, não podendo ser trocado por outro produto, serviço, desconto em mensalidade ou convertido em dinheiro, sob qualquer hipótese.

7. Apuração e sorteio

Encerrado o prazo de participação, a RealData consolidará, até as 12h00min do dia 1º de setembro de 2026, a relação dos participantes elegíveis, aplicadas as condições previstas nas cláusulas 3, 4 e 5, sendo cada participante identificado exclusivamente pelo código de cliente atribuído ao seu contrato no sistema da RealData. O código de cliente é anterior a esta PROMOÇÃO, não é criado para ela, e pode ser consultado pelo participante em suas faturas e junto aos canais oficiais de atendimento.

A quantidade total de participantes elegíveis será divulgada nos canais previstos na cláusula 8 antes da realização do sorteio. Até as 12h00min do dia 1º de setembro de 2026, qualquer participante poderá solicitar, pelo e-mail contato@realdata.com.br ou pelos canais oficiais de atendimento, a confirmação de sua inclusão na relação e do código de cliente correspondente ao seu contrato.

O sorteio será realizado no dia 1º de setembro de 2026, na plataforma de sorteio online Sorteador.com.br (https://sorteador.com.br/), mediante sorteio aleatório a partir da relação dos códigos de cliente dos participantes elegíveis, observados os seguintes critérios:

• a relação submetida à plataforma conterá exclusivamente os códigos de cliente dos participantes elegíveis, sem qualquer outro dado;
• será realizado um único sorteio, do qual resultará 1 (um) código de cliente, correspondente ao contemplado;
• por ser o sorteio realizado exclusivamente sobre a relação dos participantes elegíveis, todo código sorteado corresponde necessariamente a um participante elegível, sendo inaplicável qualquer regra de aproximação ou substituição;
• o sorteio é integralmente determinado pelo resultado do sorteio aleatório realizado pela plataforma, não havendo qualquer interferência, escolha, indicação ou vinculação do contemplado pela RealData, por seus sócios, colaboradores ou representantes;
• o sorteio será realizado na presença de, no mínimo, 2 (dois) representantes da RealData e integralmente registrado em vídeo, em tomada única e ininterrupta, do qual constarão a data, a quantidade total de participantes elegíveis, a tela da plataforma utilizada, o carregamento da relação de códigos de cliente e a exibição dos códigos sorteados;
• em observância à cláusula 10, o vídeo exibirá exclusivamente códigos de cliente, não sendo exibido nome, CPF, endereço, telefone, e-mail ou qualquer outro dado pessoal de participantes;
• do sorteio será lavrado termo de apuração, datado e assinado pelos representantes presentes, contendo a plataforma utilizada, o horário, a quantidade total de participantes elegíveis e o código de cliente sorteado, arquivado pela RealData pelo prazo de 1 (um) ano, juntamente com o registro ou comprovante do resultado emitido pela plataforma;
• caso, por falha técnica, o sorteio não possa ser concluído, ou caso a gravação não seja obtida de forma íntegra e ininterrupta, o sorteio será considerado sem efeito e integralmente repetido, em nova data divulgada com antecedência mínima de 1 (um) dia útil nos canais previstos na cláusula 8, mantida a mesma relação de participantes elegíveis.

Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer condição deste regulamento pelo contemplado, será realizado novo sorteio, observados integralmente os procedimentos desta cláusula, inclusive quanto ao registro em vídeo, mantida a mesma relação de participantes elegíveis, dela excluído o contemplado desclassificado.

8. Divulgação e entrega do prêmio

O resultado será divulgado no dia 2 de setembro de 2026, no perfil oficial @realdatatelecom no Instagram e na página de regulatório do site, acompanhado da quantidade total de participantes elegíveis e do código de cliente contemplado.

O vídeo integral do sorteio será publicado juntamente com o resultado e mantido acessível nos canais oficiais da RealData pelo prazo mínimo de 1 (um) ano contado da apuração. O arquivo original do vídeo, o termo de apuração e o registro do resultado emitido pela plataforma permanecerão sob guarda da RealData pelo mesmo prazo e serão exibidos a qualquer participante que os solicite pelo e-mail contato@realdata.com.br.

Qualquer participante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da divulgação, solicitar pelo mesmo e-mail a confirmação de sua inclusão na relação de participantes elegíveis e do código de cliente correspondente ao seu contrato.

O contemplado será comunicado por telefone, WhatsApp ou e-mail cadastrados no contrato. A RealData realizará até 3 (três) tentativas de contato, em dias distintos. Não sendo possível o contato no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação, o participante perderá o direito ao prêmio, procedendo-se a novo sorteio na forma da cláusula 7, reiniciando-se os prazos desta cláusula em relação ao novo contemplado.

A entrega será feita presencialmente, na sede da RealData, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da divulgação do resultado, mediante apresentação de documento oficial de identidade com foto e CPF do titular do contrato e assinatura do respectivo termo de recebimento. O prêmio é entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

9. Uso de nome e imagem

O contemplado autoriza, desde já e sem qualquer ônus para a RealData, a divulgação de seu primeiro nome e do bairro de residência nos canais oficiais da RealData Telecom, exclusivamente para fins de comprovação da idoneidade do sorteio, pelo prazo de 1 (um) ano contado da apuração.

O contemplado autoriza igualmente a menção de seu primeiro nome e do bairro de residência na divulgação do resultado e no material de divulgação do sorteio previsto na cláusula 8. O vídeo do sorteio não conterá dados pessoais de participantes, exibindo exclusivamente códigos de cliente.

A utilização de imagem, voz e nome completo em materiais publicitários é facultativa e dependerá de autorização específica e por escrito do contemplado, não constituindo condição para o recebimento do prêmio.

10. Proteção de dados

Os dados pessoais dos participantes serão tratados exclusivamente para a execução desta PROMOÇÃO — apuração de elegibilidade, identificação dos participantes por código de cliente, realização do sorteio, contato com o contemplado, entrega do prêmio e comprovação da idoneidade da apuração —, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com a Política de Privacidade da RealData, disponível em https://realdata.com.br/politica-de-privacidade/.

O tratamento fundamenta-se na execução das obrigações assumidas pela RealData neste regulamento, ao qual o participante adere, e, quanto à comprovação da idoneidade da apuração, no legítimo interesse da PROMOTORA.

Para a realização do sorteio, a RealData utilizará a plataforma de sorteio online Sorteador.com.br (https://sorteador.com.br/), operada por terceiro, à qual será transmitida exclusivamente a relação dos códigos de cliente dos participantes elegíveis, sem nome, CPF, endereço, telefone, e-mail ou qualquer outro dado que permita identificar os participantes. A correspondência entre o código de cliente e o respectivo participante permanece sob guarda exclusiva da RealData, de modo que a plataforma não recebe qualquer informação que lhe permita identificar os participantes.

Não haverá compartilhamento de dados pessoais dos participantes com terceiros para fins comerciais, publicitários ou para qualquer finalidade estranha a esta PROMOÇÃO.

A relação de participantes e a correspondência dos códigos de cliente serão mantidas pela RealData pelo prazo de 1 (um) ano contado da apuração, exclusivamente para fins de comprovação, e eliminadas ao término desse prazo. O titular pode exercer seus direitos pelo e-mail contato@realdata.com.br.

11. Disposições gerais

• A participação é gratuita, não sendo cobrado qualquer valor adicional para concorrer ao prêmio. A contratação ou o upgrade do plano seguem as condições comerciais e o termo de permanência vigentes, publicados na página de regulatório do site.
• O cancelamento do contrato, o downgrade de plano ou o exercício do direito de arrependimento antes da data da apuração implicam a exclusão automática do participante.
• A RealData poderá desclassificar, a qualquer tempo, o participante que utilizar meios fraudulentos, prestar informação falsa, cadastrar dados de terceiros ou tentar burlar as regras desta PROMOÇÃO, sem prejuízo das medidas cabíveis.
• Esta PROMOÇÃO não é cumulativa com outras campanhas promocionais da RealData que expressamente a excluam.
• A RealData poderá alterar, suspender ou encerrar esta PROMOÇÃO em caso de fraude, falha técnica, caso fortuito ou força maior, mediante comunicação nos mesmos canais de divulgação e respeitados os direitos já adquiridos pelos participantes.
• As eventuais retificações deste regulamento serão publicadas na página de regulatório do site, com identificação de versão e data, e comunicadas nos canais de divulgação da PROMOÇÃO, ficando a versão anterior à disposição dos participantes mediante solicitação pelo e-mail contato@realdata.com.br.
• Os casos omissos serão decididos pela RealData, observados este regulamento e a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
• Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta PROMOÇÃO.